Termos de Uso

1. Introdução

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos serviços oferecidos pela Paketá Serviços Financeiros Ltda. ("Paketá", "nós", ou "nosso"), incluindo o website, aplicativos móveis, plataforma digital e demais serviços relacionados (coletivamente denominados "Plataforma").

Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com este Termos, não deverá acessar ou utilizar nossa Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma Digital Paketá: Refere-se ao website, aplicativo móvel e sistemas relacionados da Paketá
Usuários: Incluem Administradores Paketá, Empresas Conveniadas e Tomadores
Administradores Paketá: Colaboradores da Paketá que gerenciam a Plataforma
Empresas Conveniadas: Empresas que mantêm convênio com a Paketá para oferecer serviços financeiros a seus colaboradores
Tomadores: Indivíduos que solicitam ou contratam serviços financeiros através da Plataforma da Paketá
Crédito Consignado: Modalidade de empréstimo com pagamento através de desconto em folha
Antecipação de Salário: Modalidade de adiantamento salarial
Crédito do Trabalhador: Modalidade específica de crédito destinada a trabalhadores CL

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 Requisitos para cadastro

Para utilizar os serviços da Paketá, é necessário ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil plena e fornecer informações verídicas e completas durante o cadastro. Para empresas, é necessário que o representante tenha poderes para contratar em nome da pessoa jurídica.

3.2 Veracidade das informações

Você é responsável pela exatidão, veracidade e atualização das informações pessoais fornecidas. A Paketá não se responsabiliza por dados incorretos ou desatualizados.

3.3 Credenciais de acesso

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, devendo notificar a Paketá imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança

4. Serviços Oferecidos

4.1. Produtos financeiros

A Paketá oferece diferentes produtos financeiros, incluindo:

Empréstimo Consignado com desconto em folha
Antecipação de Salário
Crédito do Trabalhador
Outros produtos financeiros conforme disponibilizados na Plataforma

4.2. Plataforma para empresas

A Paketá disponibiliza uma plataforma para que empresas conveniadas ofereçam soluções de crédito aos seus colaboradores, de forma conveniente e segura.

4.3. Limites e disponibilidade

Os produtos e serviços oferecidos na Plataforma estão sujeitos a análise de crédito, disponibilidade e elegibilidade do Usuário conforme critérios estabelecidos pela Paketá. A aprovação de crédito é baseada em diversos fatores de análise de risco e políticas internas.

5. Condições de Uso da Plataforma

5.1. Uso autorizado

A Plataforma deve ser utilizada apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você concorda em não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada.

5.2. Proibições

Ao utilizar nossa Plataforma, você concorda que NÃO irá:

Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
Fornecer informações falsas ou enganosas
Utilizar informações obtidas na Plataforma para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa
Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização
Interferir no funcionamento adequado da Plataforma
Usar sistemas automatizados para acessar a Plataforma sem nossa autorização expressa
Transmitir vírus, malware ou outros códigos de natureza destrutiva

5.3. Disponibilidade da Plataforma

A Paketá se esforça para manter a Plataforma disponível continuamente. No entanto, poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões técnicas fora de nosso controle.

6. Contratação de Produtos

6.1. Processo de contratação

A contratação de produtos financeiros ocorrerá mediante solicitação do Usuário e após aprovação da Paketá, de acordo com as políticas internas de crédito e análise de risco.

6.2. Documentação e termos específicos

Cada produto financeiro possui documentação específica contendo termos e condições particulares que serão apresentados no momento da contratação e deverão ser aceitos pelo Usuário.

6.3. Custos e taxas

Todas as taxas, juros, Custo Efetivo Total (CET) e demais valores relativos aos produtos financeiros serão informados de forma clara e transparente antes da conclusão da contratação.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1. Direitos da Paketá

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, áudios, vídeos e software, é de propriedade exclusiva da Paketá ou de seus fornecedores de conteúdo, e está protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

7.2. Restrições de uso

Você não está autorizado a modificar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar ou criar trabalhos derivados de qualquer conteúdo da Plataforma, a menos que tenha autorização expressa da Paketá.

7.3. Marcas registradas

Os nomes, logotipos e marcas presentes na Plataforma são de propriedade da Paketá ou de terceiros. Nada contido nesta Plataforma deve ser interpretado como concessão de licença ou direito de uso de qualquer marca sem autorização prévia por escrito do proprietário.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. Tratamento de dados

A Paketá trata os dados pessoais dos Usuários de acordo com sua Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

8.2. Consentimento

Ao utilizar a Plataforma, você consente com a coleta, armazenamento, uso, processamento e compartilhamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

8.3. Segurança

A Paketá implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

9. Comunicações

9.1. Meios de comunicação

Ao aceitar estes Termos, você concorda em receber comunicações da Paketá através dos canais de comunicação fornecidos no cadastro (e-mail, SMS, WhatsApp, correspondência física, entre outros).

9.2. Uso de plataformas de mensagens

A Paketá poderá utilizar o WhatsApp Business e outras plataformas de mensageria para comunicações relacionadas aos serviços contratados, notificações importantes, ofertas de produtos e atendimento ao cliente.

9.3. Atendimento automatizado

Você reconhece que a Paketá pode utilizar sistemas automatizados e inteligência artificial para melhorar o atendimento ao cliente, e concorda que será informado quando estiver interagindo com um sistema automatizado em vez de um atendente humano.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Uso da Plataforma

A utilização da Plataforma é realizada por sua conta e risco. A Paketá não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às suas necessidades específicas ou que seu funcionamento seja ininterrupto ou livre de erros.

10.2. Conteúdo de terceiros

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros que não são controlados pela Paketá. Não somos responsáveis pelo conteúdo desses sites ou por quaisquer danos decorrentes do uso de tais links.

10.3. Limitação de danos

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Paketá não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos à imagem ou outras perdas intangíveis decorrentes ou relacionadas ao seu uso da Plataforma.

11. Alterações aos Termos de Uso

11.1. Atualizações

A Paketá pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão atualizada na Plataforma. Ao continuar utilizando a Plataforma após tais modificações, você concorda com os Termos revisados.

11.2. Notificações

Faremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre alterações significativas nestes Termos, mas é sua responsabilidade revisar periodicamente esta página para verificar se há atualizações.

12. Rescisão

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento. No entanto, as obrigações financeiras assumidas permanecerão vigentes até sua completa liquidação.

12.2. Rescisão pela Paketá

A Paketá pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo.

12.3. Efeitos da rescisão

Após a rescisão, seu direito de usar a Plataforma cessará imediatamente, mas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor.

13. Disposições Gerais

13.1. Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer contratos específicos de produtos financeiros, constituem o acordo completo entre você e a Paketá em relação ao uso da Plataforma.

13.2. Independência das disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer razão, tal disposição será considerada separada destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.

13.3. Não renúncia

A falha da Paketá em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

13.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, ou quaisquer direitos e licenças concedidos nos termos deste documento. A Paketá pode ceder estes Termos sem restrições.

13.5. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.6. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

14.1. Canais de atendimento

Para esclarecer dúvidas ou obter assistência relacionada a estes Termos ou aos serviços da Paketá, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

E-mail: dpo@paketa.com.br
WhatsApp: +55 11 3381-0459
Instagram: @paketacredito ou via link https://www.instagram.com/paketacredito/
Endereço para correspondências: Alameda Vicente Pinzon, 54 - Vila Olimpia, Sao Paulo - SP, 04.547-130

14.2. Horário de atendimento

Nosso atendimento está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

Ao utilizar nossa Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos, pois eles podem ser atualizados de tempos em tempos.